Legal
Termos e Condições
Lar Jequitibá · Última atualização: 12 de junho de 2025 · Vigência a partir de: 12 de junho de 2025
1. Definições
Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:
- "Lar Jequitibá" / "nós" / "a casa" — referem-se ao estabelecimento Lar Jequitibá, com sede na Rua Direita, 1067, Barra, Salvador — BA, 40140-100
- "Morador" — adulto maior que utiliza qualquer um dos programas oferecidos
- "Familiar" / "você" — responsável pelo morador que firma o contrato com o Lar Jequitibá
- "Programas" — os serviços oferecidos: Programa Diurno, Estadia de Dezoito Noites e Moradia na Ala da Mesa
- "Site" — o endereço eletrônico do Lar Jequitibá em larjequ.blog
- "Contrato" — o documento assinado entre o familiar e o Lar Jequitibá para prestação dos serviços
2. Aceitação dos termos
O uso do site e a contratação de qualquer programa pressupõem a leitura e a aceitação destes Termos e Condições. O contrato de serviço é formalizado mediante assinatura de documento específico entre o familiar responsável e o Lar Jequitibá.
A contratação dos programas é destinada a pessoas com capacidade civil plena. O familiar que assina o contrato declara ter pelo menos 18 anos e estar habilitado a representar o morador.
3. Descrição dos programas
O Lar Jequitibá oferece três programas para adultos maiores, todos sediados na Rua Direita, 1067, Barra, Salvador — BA:
- Programa Diurno — frequência de segunda a sexta, das 08h00 às 17h30, com refeições e atividades
- Estadia de Dezoito Noites — hospedagem por dezoito noites com quarto individual, refeições e lavanderia
- Moradia — Ala da Mesa — moradia permanente com quarto individual e banheiro privativo, quatro refeições diárias, lavanderia e equipe presente 24 horas
Os programas estão disponíveis exclusivamente nas instalações do Lar Jequitibá em Salvador. A disponibilidade de vagas pode variar e não está garantida sem confirmação prévia.
4. Responsabilidades do familiar
Ao firmar contrato com o Lar Jequitibá, o familiar responsável compromete-se a:
- Fornecer informações verídicas e atualizadas sobre o morador na reunião de admissão
- Comunicar ao Lar Jequitibá qualquer alteração relevante nas condições de saúde, rotina ou preferências do morador
- Respeitar as normas de convivência da casa, especialmente nos horários de visita e nas áreas comuns
- Cumprir os prazos e condições financeiras estabelecidos no contrato assinado
- Manter dados de contato atualizados para comunicação com a equipe
5. Propriedade intelectual
O conteúdo do site do Lar Jequitibá — textos, imagens, logotipos, organização e apresentação — é de propriedade do Lar Jequitibá ou licenciado por terceiros. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.
6. Condições financeiras
Os valores dos programas são os seguintes, em Reais (BRL):
- Programa Diurno: R$ 700,00 por mês
- Estadia de Dezoito Noites: R$ 2.610,00 pela estadia completa
- Moradia — Ala da Mesa: R$ 5.440,00 por mês
Os valores incluem todos os serviços descritos em cada programa. Cobranças adicionais, quando aplicáveis, serão informadas antes da contratação. O pagamento mensal vence no primeiro dia de cada mês de referência. Condições específicas de pagamento são detalhadas no contrato assinado.
Cancelamento: Condições de cancelamento, aviso prévio e eventuais reembolsos são definidos no contrato individual. O Lar Jequitibá não pratica cobranças de taxa de entrada ou caução.
7. Termos específicos por programa
Programa Diurno
O programa ocorre de segunda a sexta. Faltas não geram crédito ou desconto proporcional. O início do programa está condicionado à disponibilidade de vaga e à assinatura do contrato.
Estadia de Dezoito Noites
A reserva está sujeita à disponibilidade de quarto. O período de dezoito noites é contínuo e inicia na data acordada. O aviso prévio mínimo recomendado para reserva é de dez dias. Prorrogações são sujeitas a disponibilidade e nova contratação.
Moradia — Ala da Mesa
O contrato de moradia é mensal e renovado automaticamente. O aviso prévio para encerramento do contrato pelo familiar é de trinta dias. O Lar Jequitibá pode encerrar o contrato em caso de descumprimento das normas de convivência ou impossibilidade de atendimento adequado ao morador, com aviso de quinze dias.
8. Limitações e isenções
O Lar Jequitibá é uma residência com serviços de hospedagem, alimentação e companhia para adultos maiores. Não oferece serviços médicos, de enfermagem especializada ou assistência em saúde regulamentada. Situações que demandem atendimento médico devem ser encaminhadas aos profissionais e serviços competentes.
A responsabilidade do Lar Jequitibá se limita às obrigações expressamente contratadas. Danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou situações alheias ao controle da casa estão excluídos da responsabilidade contratual.
9. Indenização
O familiar responsável concorda em indenizar o Lar Jequitibá por danos causados ao patrimônio da casa pelo morador, quando decorrentes de comportamento contrário às normas de convivência, devidamente documentado.
10. Rescisão
Qualquer das partes pode encerrar o contrato conforme as condições estabelecidas nele. O familiar pode solicitar o encerramento por escrito com o aviso prévio definido no contrato. As disposições relativas a pagamentos devidos e responsabilidade por danos sobrevivem ao encerramento do contrato.
11. Resolução de disputas
Divergências serão, preferencialmente, resolvidas por meio de diálogo direto entre o familiar e a coordenação do Lar Jequitibá. Em caso de impasse, as partes poderão recorrer à mediação antes de acionar o Poder Judiciário.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. O foro competente para eventuais ações judiciais é o da Comarca de Salvador — BA, salvo disposição diversa em lei de proteção ao consumidor.
12. Disposições gerais
A eventual invalidade de alguma cláusula destes Termos não afeta as demais. A não aplicação de qualquer disposição em determinado momento não constitui renúncia ao direito de aplicá-la futuramente.
O contrato assinado entre o familiar e o Lar Jequitibá prevalece sobre estes Termos em caso de conflito entre os documentos.
13. Alterações nestes termos
O Lar Jequitibá pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos familiares com contrato ativo. A data de vigência indicada no topo deste documento reflete a versão mais recente.